Lei n° 0343/2003
 
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2003
Categoria: Leis

Altera o a alínea "b" do § 3º, do artigo 2º da Lei nº 298/2001 de 02.07.2001, que institui a vantagem denominada "Seguro de Vida" ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências.