Lei n° 0370/2004 Data de Publicação: 23 de dezembro de 2004 Categoria: Leis Autoriza o executivo Municipal a transferir saldos existentes de dotações orçamentarias do seu orçamento próprio para abrir credito adicional suplementar no orçamento da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, e da outra providencias.