Lei n° 0402/2005
 
Data de Publicação: 22 de junho de 2005
Categoria: Leis

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Servidores da Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti - FACAI, seus vencimentos, carga horária, delimitando suas atribuições e responsabilidades, e dá outras providências.