Lei n° 0417/2005
 
Data de Publicação: 4 de novembro de 2005
Categoria: Leis

Dispõe sobre a criação de emprego público junto à Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, no âmbito da execução dos programas descentralizados na área da saúde pública, firmados através de Convênios ou Ajustes Similares com o Governo Federal ou Estadual, com seus vencimentos, carga horária, delimitando suas atribuições e responsabilidades, e dá outras providências.