Lei n° 0474/2007 Data de Publicação: 1 de outubro de 2007 Categoria: Leis Altera a Lei nº 455, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Ibaiti e dá outras providências.