Lei n° 0516/2008 Data de Publicação: 13 de junho de 2008 Categoria: Leis Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de parcelamento de débito junto ao instituto de previdência dos servidores públicos do município de Ibaiti, relativo às contribuições previdenciárias patronais do período de maio/2003 a abril/2008, e dá outras providências.