Lei n° 0534/2008
 
Data de Publicação: 4 de setembro de 2008
Categoria: Leis

Altera o §3º e cria §§ 4º e 5º, da Lei nº 503, de 18 de dezembro de 2007, no seu Art. 1º, e autoriza que seja firmado Termo Aditivo ao Parcelamento de Débito e Confissão de Dívida da Fundação Hospital de Saúde Municipal de Ibaiti Junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti.