Lei n° 0539/2008 Data de Publicação: 23 de outubro de 2008 Categoria: Leis Autoriza o Município de Ibaiti, a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2008, ART. 5º, Lei Federal de nº 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Ibaiti, e dá outras providencias.