Lei n° 0738/2013 Data de Publicação: 14 de novembro de 2013 Categoria: Leis Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 579 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA; da Lei nº. 680, de 05 de julho de 2012, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei nº. 687, de 22 de dezembro de 2012, que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, através abertura de Crédito Adicional Especial.