Lei n° 0744/2013 Data de Publicação: 20 de dezembro de 2013 Categoria: Leis Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel urbano, objeto da Matricula nº 9.381, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná, à UNIÃO FEDERAL, para uso da Receita Federal do Brasil.