Lei Complementar n° 0813/2016
 
Data de Publicação: 22 de junho de 2016
Categoria: Lei Complementar

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 665, de 20 de dezembro de 2011, modificando o tamanho mínimo de lotes no Anexo III – Parâmetros de Ocupação de Solo Urbano, bem a Lei Complementar nº 667, de 20 de dezembro de 2011, dando nova redação ao Art. 16, incisos I e II, a fim de harmonização entre tais diplomas, com regulação do módulo urbano em Ibaiti.