Lei n° 0832/2017 Data de Publicação: 23 de março de 2017 Categoria: Leis Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, visando o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008.