Lei n° 0839/2017
 
Data de Publicação: 28 de abril de 2017
Categoria: Leis

Institui e regulamenta o pagamento pelo Poder Executivo Municipal, Fundações e Fundo Municipal de Saúde da gratificação especial mensal aos servidores públicos efetivos que desempenham as funções de Presidente, Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Pregoeiro no âmbito do Município de Ibaiti e Fundo Municipal de Saúde