Lei n° 0856/2017
 
Data de Publicação: 21 de julho de 2017
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o disposto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, que dispõe quanto ao parcelamento de débitos na Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.