Lei n° 0863/2017
 
Data de Publicação: 31 de agosto de 2017
Categoria: Leis

Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Servidores da Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti - FACAI, seus vencimentos, carga horária, delimitando suas atribuições e responsabilidades, alterando a Lei Municipal nº 402, de 22 de junho de 2005.