Lei n° 0864/2017
 
Data de Publicação: 31 de agosto de 2017
Categoria: Leis

Cria o cargo de Professor de Educação Especial, Pedagogo, e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, amplia números de vagas de Professor da Educação Infantil, altera a nomenclatura do Cargo de Professor, em consonância com o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, instituído pela Lei 193, de 24 de setembro de 1998 e Lei 457, de 10 de janeiro de 2007.