Lei n° 0908/2018
 
Data de Publicação: 27 de agosto de 2018
Categoria: Leis

Inclui no Manual de Cargos disposto no Anexo da Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016, dentre as atribuições do cargo de carreira de nível médio do Fiscal de Tributos, a atribuição para efetuar lançamento de créditos tributários no âmbito municipal.