Lei n° 0928/2019
 
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2019
Categoria: Leis

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação básica do Município que estejam na classe 01-M (piso inicial) da tabela de distribuição salarial do Magistério e reposição, visando o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e, para as demais classes – 02M, 03-M e 04M, a revisão geral anual de 2,0669% referente a janeiro/2017 a dezembro/2017 e 3,434% de janeiro a dezembro de 2018, totalizando 5,5009% de revisão geral anual.