Lei n° 0938/2019 Data de Publicação: 28 de maio de 2019 Categoria: Leis Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.