Lei n° 0991/2020
 
Data de Publicação: 30 de janeiro de 2020
Categoria: Leis

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação básica do Município que estejam na classe 01-M (piso inicial) da tabela de distribuição salarial do Magistério e reposição, visando o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e, para as demais classes – 02M, 03-M e 04M, a revisão geral anual de 4,48% referente a janeiro/2019 adezembro/2019.