Lei n° 0994/2020
 
Data de Publicação: 27 de março de 2020
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar e utilizar a Rede Física do Sistema Único de Saúde – SUS (UPA – Unidade de Pronto Atendimento – NOVO), localizada na Rua José Fortunato Heidgger, Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município de Ibaiti, oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, com 95% concluído, em processo de readequação de finalidade (Nº da Proposta 09421.426000/1130-02 / SIPAR 25000.104045/2013-14 / Município de Ibaiti/PR), como Hospital de Campanha.