Lei nº 1034/2021	
 
Data de Publicação: 22 de março de 2021
Categoria: Leis

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.