Lei nº 1316/2026
 
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 2025
Categoria: Leis

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.”