Lei nº 1302/2025
 
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2025
Categoria: Leis

SUMULA: Autoriza o Município abrir um crédito adicional suplementar por ato próprio, via TRANSFERÊNCIA de recursos orçamentários no Orçamento do Município deste exercício, amparado pela Lei Ordinária nº. 1253, de 31 de dezembro de 2024 que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2025, e seus anexos, para atender Emenda Individual Impositiva nº 041/2024 e dá outras providências.