VEREADORES APROVAM PROJETO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE IBAITI.

VEREADORES APROVAM PROJETO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE IBAITI.

Na sessão ordinária realizada em 15.02.2021, os Vereadores da Câmara Municipal de Ibaiti aprovaram Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, que autoriza o Poder Executivo a parcelar administrativamente aos contribuintes os débitos tributários ou não em até 36 (trinta e seis) parcelas.

Com este projeto além do aspecto financeiro, em que o Município busca aumentar suas receitas, necessárias para a manutenção dos serviços públicos, há também o aspecto social, tendo em vista que beneficia os contribuintes que, neste momento de pandemia, não estão conseguindo pagar os seus débitos.

O Projeto de Lei já fora sancionado pelo Prefeito Municipal em data de 17.02.2021, dando origem a Lei Municipal nº 1027.