LEI Nº 828-2016

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- Lei de acesso a informação
- Apreciação de contas do prefeito
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- Relatórios de Ouvidoria
PESSOAL
- Quadro de cargos
- Legislação de criação de cargos
- Registro de competências e atribuições
- Quadro Funcional
- Listagem dos vereadores
- Sistema de controle interno
- Identificação dos responsáveis pelas unidades
- Servidores Cedidos por Outros Órgãos
- Servidores Cedidos a Outros Órgãos
- Servidores Temporários
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- Tabela de remuneração dos agentes públicos
- Gratificações
- Fixação e alterações subsídio dos vereadores
- Remuneração
- Tabela de valores das diárias
- Diárias mensais
- Diárias anuais
- Reembolsáveis
- Ajuda de Custos
- Adiantamento de Despesas
- Aquisição de Passagens
- Gastos com Cartões Corporativos
- Verbas de Representação de Gabinete
- Cota Parlamentar / Verba de Gabinete
- Legislação relacionada aos gastos dos parlamentares
- Concurso encerrado - Auxiliar de Serviços Gerais - 2017
- Concursos em andamento
ADMINISTRAÇÃO
- Contratos e Aditivos
- Atos contratuais
- MURAL DE LICITAÇÃO
- Dispensa e Inexigibilidade de Licitações
- Contratação Direta
- Controle de Estoque
- Relação de Bens Patrimoniais
- Relação de doação de bens
- Relação de permuta de bens
- Relação de cessão de bens
- Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos
- Transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes
- Ajustes, Acordos, Termos de Parceria e outros instrumentos congêneres
- Convênios
- Plano de contratação anual
- Obra concluída - construção da sede do legislativo
- Obras em andamento
- Obras paralisadas
ORÇAMENTO
- Despesas e Receitas
-- Despesa Empenhada
-- Despesa Empenhada a Pagar
-- Despesa Liquidada
-- Despesa Paga
-- Receita Arrecadada
-- Mov. Financeira Não Decorrente Exec Orçamentária
- Execução Orçamentária
- Operações Financeiras
- Extratos Bancários
- Extratos de conta única
- Transferências financeiras de ingresso/egresso
- Créditos adicionais
- Notas Fiscais das Liquidações
- Plano de Contas
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
- Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- Prestação de contas
- Movimentação dos fundos
- PPA / LDO / LOA
-- Lei do Plano Plurianual (PPA)
-- Diretrizes Orçamentais (LDO)
-- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Limite para despesas do poder legislativo
- Atas de audiências públicas de avaliação de metas fiscais
Legislativo
- Vídeo das sessões
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- Atas das sessões
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Dados da Câmara
77.774.677/0001-01

Endereço
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Horário de Atendimento
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Contatos
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(43) 3546-1086

LEI Nº 828-2016 - LOA

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