LEI Nº 917-2018 - TRATAMENTO DIFERENCIAD

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191 LEI Nº 917-2018 - Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Data: 19/12/2018
Situação: ATIVO
Postado por: Simone Fernandes Schuenck


ARQUIVOS
LEI Nº 917-2018 - TRATAMENTO DIFERENCIAD.pdf
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lei-na°-917-2018-tratamento-diferenciado-a-microempreendedor-micro-empresa-e-pequeno-porte.pdf
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